1ª Turma: defesa deve ter acesso a dados de interceptações telefônicas juntadas ao inquérito

Mediação põe fim a vultosa ação monitória

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Luiz Fernando Boller, Juiz de Direito da Comarca de Tubarão (SC).

CDC. Repetição de indébito. Obrigação de não fazer. Telefone. Assinatura básica. Competência juizado especial.

Conselho Federal concede desagravo à OAB-SP

Decreto nº 6.230, de 11 de outubro de 2007

Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, e dá outras providências.

Beira-Mar pede ao Supremo para ser transferido para Bangu I

Fernandinho Beira-Mar, impetrou novo Habeas Corpus (HC 92654), no Supremo Tribunal Federal (STF)

Resolução nº 34, de 24/04/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional.

Condenada por tráfico de drogas poderá substituir pena para restritiva de direitos

Dano moral coletivo

Adriano Celestino Ribeiro Barros, Advogado. E-mail: [email protected]

Sociedade, estado e direito

Eleições 2006. Recurso. Especial. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

Assim caminha o estado paralelo

Posse de entorpecente. Acusado não beneficiado com transação penal ou com 'sursis' processual, em face de reincidência. Pequena quantidade de maconha. Invocação do princípio da insignificância.

Heloísa Helena: não há salvação para o governo Lula

Ação rescisória. Hipótese de cabimento. Inexistência.

Representação. Propaganda eleitoral em espaço destinado à veiculação de idéias e programa de partido político.

O Brasil desunido

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

A Constituição pede socorro

Emmanuelle Garrido é advogada formada pela PUC-Campinas, foi Diretora do Departamento Consultivo da Prefeitura de Osasco e Assessora da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Campinas e atualmente, assim como desde o seu nascimento, é cega. E-mail: [email protected]

2ª Turma nega trancamento de ação penal a três processados por produzirem refrigerante impróprio ao consumo

STF declara constitucionalidade de norma sobre cassação de registro ou diploma por captação ilegal de votos